Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 17 SEFA, DE 10-9-2015
(DO-PA DE 11-9-2015)
(DO-PA DE 11-9-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto 1.378, de 3-9-2015, que institui o Programa de Regularização Fiscal – PROREFIS.
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto 1.378, de 3-9-2015, que institui o Programa de Regularização Fiscal – PROREFIS.
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