Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 1.378, DE 3-9-2015
(DO-PA DE 4-9-2015)
(DO-PA DE 4-9-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado institui Programa de Regularização Fiscal
O PROREFIS concede parcelamento de débitos do ICMS com redução de juros e multas, conforme previsto no Convênio ICMS 91/2015.
O PROREFIS concede parcelamento de débitos do ICMS com redução de juros e multas, conforme previsto no Convênio ICMS 91/2015.
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