Informativo 35 - Página 0 - Ano 2015
MEDIDA PROVISÓRIA 690, DE 31-8-2015
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 31-8-2015)
Exposição de Motivos
Prorrogação da vigência
Convertida na Lei 13.241, de 30-12-2015
INCIDÊNCIA – Bebidas
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