Informativo 42 - Página 0 - Ano 2015
ATO 39 CN, DE 20-10-2015
(DO-U DE 21-10-2015)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Prorrogada a MP 690 que dispõe sobre a incidência do IPI nas operações com bebidas quentes
Este Ato prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 690
Este Ato prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 690
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