Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
LEI 5.089, DE 25-3-2013
(DO-DF DE 26-3-2013)
(Atualizada pela Lei 5.522/2015)
(Atualizada pela Lei 5.522/2015)
ESTABELECIMENTO DE ENSINO – Cobrança
Proibida a cobrança de valores adicionais a alunos portadores de dificiência
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