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Informativo 34 - Página 0 - Ano 2015

LEI 5.522, DE 26-8-2015
(DO-DF DE 27-8-2015)
ESTABELECIMENTO DE ENSINO – Cobrança

DF dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais a alunos portadores de deficiência
Esta alteração da Lei 5.089, de 25-3-2013





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