Informativo 25 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 8.469, DE 22-6-2015
(DO-U DE 23-6-2015)
(DO-U DE 23-6-2015)
Alterado pelo Decreto 9.081, de 21-6-2017.
Alterado pelo Decreto 9.145, de 23-8-2017.
Revogado pelo Decreto 9.574, de 22-11-2018.
DIREITOS AUTORAIS – Cobrança
Decreto regulamenta a cobrança de direitos autorais
Área exclusiva do cliente 