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Informativo 24 - Página 0 - Ano 2015

LEI 7.020, DE 11-6-2015
(DO-RJ DE 12-6-2015)

REGULAMENTADA PELO DECRETO 45.285/2015


DÉBITO FISCAL – Termo de Ajuste de Conduta Tributária

RJ poderá celebrar acordo com quem que descumpriu a legislação por divergência interpretativa
 





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