PORTARIA 234 SEFAZ, DE 23-4-2015 (DO-MA DE 4-5-2015)
REGIME ESPECIAL - Cancelamento
Fazenda determina cancelamento de regimes especiais Esta Portaria determina, a partir de 1-5-2015, o cancelamento dos Regimes Especiais dos contribuintes que não realizaram o depósito nos termos da Portaria 121 SEFAZ/201