PORTARIA 121 SEFAZ, DE 9-3-2015 (DO-MA DE 23-3-2015)
REGIME ESPECIAL - Obrigação Principal
Fazenda dispõe sobre regimes especiais relativos à obrigação tributária principal Esta Portaria determina que todos os contribuintes habilitados procedam ao depósito dos mesmos junto à Unidade de Fiscalização Regional - UFRE de sua circunscrição, até 17-4-2015.