Informativo 12 - Página 0 - Ano 2015
MEDIDA PROVISÓRIA 671, DE 19-3-2015
(DO-U DE 20-3-2015)
– c/Retificação no D. Oficial, Edição Extra, de 20-3-2015 –
(DO-U DE 20-3-2015)
– c/Retificação no D. Oficial, Edição Extra, de 20-3-2015 –
Exposição de Motivos
Prorrogação da vigência
Convertida com alteração na Lei 13.155, de 4-8-2015.
Área exclusiva do cliente 