Informativo 31 - Página 0 - Ano 2015
LEI 13.155, DE 4-8-2015
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA,  DE 5-8-2015)


Prorrogação do prazo previsto no artigo 9º pela Lei 13.262, de 22-3-2016.
Regulamentação do inciso VII do artigo 4º.

ENTIDADES DESPORTIVAS – Renegociação de Dívidas

Sancionada Lei resultante da “MP do Futebol”






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