Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 13 GSER, DE 19-1-2015
(DO-PB DE 21-1-2015)
(DO-PB DE 21-1-2015)
- Revogada pela Portaria 103 GSER/2015 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete
Fazenda fixa base de cálculo nas operações com sorvetes
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