Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 103 GSER, DE 6-5-2015
(DO-PB DE 7-5-2015)
(DO-PB DE 7-5-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete
Fazenda fixa base de cálculo nas operações com sorvetes
Foram promovidos ajustes nos valores utilizados para fins de base de cálculo do ICMS - Substituição Tributária devido nas operações com sorvetes e picolés, revogando-se a
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