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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 15.925, DE 29-12-2014
(DO-PI DE 29-12-2014)
- Alterado pelo Decreto 16.077/2015 -

INCENTIVO FISCAL - Prorrogação

Estado dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais
Este Decreto prorroga, até 31-12-2030, os incentivos fiscais que especifica.
 





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