Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 16.077, DE 29-6-2015
(DO-PI DE 29-6-2015)
(DO-PI DE 29-6-2015)
INCENTIVO FISCAL - Prorrogação
Estado altera regras relativas à prorrogação de incentivos fiscais
Foram introduzidas modificações no Decreto 15.925, de 29-12-2014, que prorrogou, até 31-12-2030, os incentivos fiscais que especifica.
Foram introduzidas modificações no Decreto 15.925, de 29-12-2014, que prorrogou, até 31-12-2030, os incentivos fiscais que especifica.
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