RESOLUÇÃO CONJUNTA 182 SEFAZ/PGE, DE 16-9-2014 (DO-RJ DE 17-9-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
SEFAZ e PGE dispõem sobre a ampliação do parcelamento de débitos do imposto Este Ato que altera a Resolução Conjunta 176 SEFAZ/PGE, de 17-7-2014, disciplina as disposições previstas no Decreto 44.949