Governo amplia o programa especial de pagamento de débitos fiscais Este Ato, que altera o Decreto 44.780, de 7-5-2014, amplia o programa especial de parcelamento de débitos de ICMS, permitindo que débitos vencidos até 31-7-2014 sejam incluídos no programa. Inicialmente, o programa abrangia débitos vencidos até 31-12-2013. Cabe esclarecer que o pedido para ingresso no programa deve ser apresentado até 30-9-2014.