Informativo 28 - Página 0 - Ano 2014
MEDIDA PROVISÓRIA 651, DE 9-7-2014 (*)
(DO-U DE 10-7-2014)


Exposição de Motivos
Prorrogação da Vigência
Convertida, com alteração, na Lei 13.043, de 13-11-2014.


DÉBITO FISCAL – Parcelamento







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