Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 36 - Página 0 - Ano 2014

ATO 34 CN, DE 28-8-2014
(DO-U DE 29-8-2014)


MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga a vigência da Medida Provisória 651/2014

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o §1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 651