Informativo 26 - Página 0 - Ano 2014
LEI 12.996, DE 18-6-2014
(DO-U DE 20-6-2014)

Alterada pela Medida Provisória 651, de 9-7-2014.
Alterada pela Lei 13.043, de 13-11-2014.

DÉBITO FISCAL – Parcelamento

Governo reabre prazo do parcelamento da Lei 11.941 e altera regras do Inovar-Auto
A Lei 12.996, que é resultante do Projeto de Conversão da 






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