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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 18.829, DE 5-5-2014
(DO-RO DE 5-5-2014)

NDF-E - NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO FISCAL ELETRÔNICA – Instituição

Estado altera ato que institui a Notificação de Débito Fiscal Eletrônica
Estas modificações no Decreto 18.426, de 10-12-2013, tratam dos dispositivos revogados, bem como da vigência das normas.







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