DECRETO 18.426, DE 10-12-2013 (DO-RO DE 10-12-2013)
NDF-E - NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO FISCAL ELETRÔNICA – Instituição
Estado institui a Notificação de Débito Fiscal Eletrônica O documento destina-se a efetivar a notificação ao sujeito passivo rondoniense para pagamento do débito fiscal lançado do ICMS decorrente das operações de entradas de mercadorias originárias de outras Unidades da Federação, com efeitos a partir de 1-3-2014.