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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 18.426, DE 10-12-2013
(DO-RO DE 10-12-2013)

NDF-E - NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO FISCAL ELETRÔNICA – Instituição

Estado institui a Notificação de Débito Fiscal Eletrônica
O documento destina-se a efetivar a notificação ao sujeito passivo rondoniense para pagamento do débito fiscal lançado do ICMS decorrente das operações de entradas de mercadorias originárias de outras Unidades da Federação, com efeitos a partir de 1-3-2014.






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