Informativo 17 - Página 0 - Ano 2014
LEI 12.965, DE 23-4-2014
(DO-U DE 24-4-2014)
(DO-U DE 24-4-2014)
Alterada pela Lei 13.709, de 14-8-2018.
Alterada pela Medida Provisória 1.068, de 6-9-2021.
Regulamento
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