PORTARIA 258 SF, DE 17-12-2013 (DO-PE DE 18-12-2013)
ECF - Recadastramento
Fazenda altera regras relativas ao recadastramento de ECF Esta modificação na Portaria 128 SF, de 30-7-2010, dispõe sobre as consequencias para o contribuinte-usuário que não efetuou o recadastramento de ECF até 30-4-2011.