PORTARIA 128 SF, DE 30-7-2010
(DO-PE DE 31-7-2010)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Normas – Credenciamento e Recadastramento

Fazenda determina novo credenciamento de empresas de intervenção técnica em ECF e o recadastramento dos equipamentos que possuem autorização de uso