Informativo 50 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 251 SF, DE 9-12-2013
(DO-PE DE 10-12-2013)
(DO-PE DE 10-12-2013)
- Alterada pela Portaria 84 SF/2014 -
RECOLHIMENTO - Antecipado
Fixadas regras relativas ao recolhimento antecipado do ICMS
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