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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2014

PORTARIA 84 SF, DE 9-6-2014
(DO-PE DE 10-6-2014)

RECOLHIMENTO - Antecipado

Alteradas as regras relativas ao recolhimento antecipado do ICMS
Foram introduzidas alterações na Portaria 251 SF, de 9-12-2013, relativamente ao não reconhecimento e contestação de débitos, nas condições que especifica.







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