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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2013

PORTARIA 382 GSF, DE 3-12-2013
(DO-PI DE 5-12-2013)
- Alterada pela Portaria 203 GSF/2014 -

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Fazenda dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas
Esta Portaria fixa procedimentos com base na





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