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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

PORTARIA 203 GSF, DE 31-7-2014
(DO-PI DE 5-8-2014)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Fazenda altera regras relativas à dispensa ou redução de juros e multas
Estas modificações na Portaria 382 GSF, de 3-12-2013, decorrem das alterações introduzidas na Lei 6.439, de 25-11--2013