Informativo 37 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 29.456, DE 5-9-2013
(DO-SE DE 12-9-2013)
(DO-SE DE 12-9-2013)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado regulamenta o parcelamento de débitos fiscais
Este Decreto regulamenta a Lei 7.694, de 30-8-2013, que fixou normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da PGE, e da SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados com o ICMS.
Este Decreto regulamenta a Lei 7.694, de 30-8-2013, que fixou normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da PGE, e da SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados com o ICMS.
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