Informativo 36 - Página 0 - Ano 2013
LEI 7.694, DE 30-8-2013
(DO-SE DE 2-9-2013)
(DO-SE DE 2-9-2013)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais
Esta Lei dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da PGE, e da SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados com o ICMS.
Esta Lei dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da PGE, e da SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados com o ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
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