Informativo 32 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 31.270, DE 1-8-2013
(DO-CE DE 2-8-2013)

Alterado pelo DECRETO 31.382, DE 8-1-2014

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Material de Construção

Estabelecida substituição tributária do ICMS com carga líquida para materiais de construção, ferragens e ferramentas







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