Informativo 3 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 31.382, DE 8-1-2014
(DO-CE DE 10-1-2014)
(DO-CE DE 10-1-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Material de Construção
Alterada norma relativa ao regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção, ferragens e ferramentas
Esta alteração do Decreto 31.270, de 1-8-2013, esclarece sobre o recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos atacadistas
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