Informativo 26 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 517, DE 28-6-2013
(DO-PALMAS DE 28-6-20213)
(DO-PALMAS DE 28-6-20213)
(Alterado pelo Decreto 577, de 4-9-2013)
HABITESE - Obrigatoriedade - Município de Palmas
Prefeitura obriga a apresentação do termo de habite-se para localização e funcionamento de atividades
Área exclusiva do cliente 