Informativo 39 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 577, DE 4-9-2013
(DO-PALMAS DE 23-9-2013)
(DO-PALMAS DE 23-9-2013)
HABITE-SE - Obrigatoriedade - Município de Palmas
Alteradas regras sobre o habite-se para localização e funcionamento de atividades
Estas modificações no Decreto 517, de 28-6-2013, dispõem, em especial. sobre o prazo para autorização provisória para funcionamento
Estas modificações no Decreto 517, de 28-6-2013, dispõem, em especial. sobre o prazo para autorização provisória para funcionamento
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