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Ver Instrução Normativa 12 Ibama, de 13-4-2018.Alterada pela Instrução Normativa 11 Ibama, de 13-4-2018.Alterada pela Instrução Normativa 9 Ibama, de 20-3-2020.Revogada pela Instrução Normativa 13 Ibama, de 23-8-2021.