Informativo 52 - Página 538 - Ano 2012
DECRETO 7.872, DE 26-12-2012
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 26-12-2012)
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 26-12-2012)
Revogado pelo Decreto 10.179, de 18-12-2019.
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