Informativo 49 - Página 475 - Ano 2007

LEI 11.598, DE 3-12-2007
(DO-U DE 4-12-2007)

Alterada pela Lei Complementar 147, de 7-8-2014.
Alterada pela Medida Provisória 881, de 30-4-2019.

REGISTRO DO COMÉRCIO
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins







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