Informativo 49 - Página 475 - Ano 2007
LEI 11.598, DE 3-12-2007
(DO-U DE 4-12-2007)
Alterada pela Lei Complementar 147, de 7-8-2014.
Alterada pela Medida Provisória 881, de 30-4-2019.
Alterada pela Medida Provisória 1.040,de 29-3-2021.
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