Informativo 18 - Página 0 - Ano 2019
MEDIDA PROVISÓRIA 881, DE 30-4-2019
(DO-U, Edição Extra, de 30-4-2019)
– c/Retificação no DO-U de 3-5-2019 –
(DO-U, Edição Extra, de 30-4-2019)
– c/Retificação no DO-U de 3-5-2019 –
Convertida, com alterações, na Lei 13.874, de 20-9-2019.
Exposição de Motivos
Prorrogação da vigência
REGISTRO DO COMÉRCIO – Normas
Área exclusiva do cliente 