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Estabelecida norma para entrega de arquivo eletrônico por prestador de serviço de comunicação
Estabelecidas normas relativas à utilização de tecnologia de controle de operações
Ratificado Ato que prorroga a isenção do ICMS com equipamentos para o aproveitamento de energia
Alteradas normas relativas a substituição tributária com energia elétrica
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS
Acre poderá conceder remissão de débitos de multas punitivas do ICMS
Confaz dispõe sobre a substituição tributária em operações com energia elétrica
Acre, Alagoas e Sergipe poderão conceder dilação do prazo de pagamento do ICMS
Paraná poderá conceder isenção do ICMS em operações com obras de arte
Pernambuco poderá conceder isenção do ICMS em operações com tomate
MG, SC e SP poderão dispensar o pagamento do ICMS em operações da indústria automobilística
Mato Grosso do Sul poderá conceder redução de multa de débito do ICMS
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
Alagoas poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
Rondônia poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
Paraná poderá conceder redução de multas e juros de débitos do ICMS
Amapá e Amazonas poderão instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
Maranhão poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
Alterado Ato que autoriza a dispensa de juros e multas de débitos do ICMS
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
Confaz dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos do ICMS para cooperativas
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
Bahia poderá instituir programa de redução de multa de débitos do ICMS