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Legislação de Todos os Estados
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 15 - CONFAZ - 14/06/201815/06/2018 - 12:16
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 14 - CONFAZ - 08/06/201811/06/2018 - 09:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE/MVA - 08/06/201811/06/2018 - 09:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE/PMPF - 08/06/201811/06/2018 - 09:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 74 - CONFAZ - 07/06/201808/06/2018 - 10:12
PE dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
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CONVÊNIO - Ato - 13 - CONFAZ - 01/06/201804/06/2018 - 10:07
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ÓLEO DIESEL - Convênio ICMS - 48 - 29/05/201801/06/2018 - 09:00
Amapá podera reduzir a base de cálculo do ICMS de óleo diesel e lubrificantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - COTEPE/MVA - 29/05/201830/05/2018 - 10:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - COTEPE/PMPF - 28/05/201829/05/2018 - 09:58
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 12 - CONFAZ - 25/05/201828/05/2018 - 09:59
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 3 - CONFAZ - 24/05/201825/05/2018 - 10:16
Confaz dispõe sobre os benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 47 - 24/05/201825/05/2018 - 10:09
Paraíba poderá conceder isenção do ICMS em prestações de serviço de transporte
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 2 - CONFAZ - 16/05/201818/05/2018 - 09:55
Confaz dispõe sobre os benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 68 - CONFAZ - 17/05/201818/05/2018 - 09:46
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 46 - 16/05/201817/05/2018 - 10:45
Rondônia poderá conceder dispensa ou redução de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 45 - 16/05/201817/05/2018 - 10:43
Santa Catarina poderá conceder remissão de débitos tributários
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CRÉDITO - Convênio ICMS - 44 - 16/05/201817/05/2018 - 10:40
Alterada regra relativa ao crédito presumido para empresas de energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 43 - 16/05/201817/05/2018 - 10:32
Confaz dispõe sobre o envio de planilhas eletrônicas pelas unidades federadas
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 42 - 16/05/201817/05/2018 - 10:29
AM, PR e SC poderão conceder isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 11 - CONFAZ - 10/05/201811/05/2018 - 10:09
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 41 - 09/05/201810/05/2018 - 10:11
MG poderá conceder benefícios na implantação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 40 - 09/05/201810/05/2018 - 10:09
Confaz dispõe sobre a concessão de dilação de prazo para pagamento do ICMS
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 39 - 09/05/201810/05/2018 - 10:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - COTEPE/MVA - 09/05/201810/05/2018 - 10:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - COTEPE/PMPF - 09/05/201810/05/2018 - 10:05
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 38 - 24/04/201825/04/2018 - 10:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - COTEPE/MVA - 24/04/201825/04/2018 - 10:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - COTEPE/PMPF - 24/04/201825/04/2018 - 10:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 33 - 23/04/201824/04/2018 - 09:59
Revogado acordo de substituição tributária celebrado entre Sergipe e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 32 - 23/04/201824/04/2018 - 09:57
Revogado o regime de substituição tributária em operações com produtos alimentícios
