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Rio de Janeiro é autorizado a revogar o crédito presumido nas prestações de serviços de transportes
Confaz altera normas do crédito outorgado do ICMS para projetos culturais
SC poderá conceder conceder crédito outorgado de ICMS para investimentos em infraestrutura
RN é autorizado a conceder isenção do ICMS no recebimento interestadual de bens e mercadorias
RN é autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de vapor dágua
Confaz esclarece sobre o tratamento fiscal das remessas expressas internacionais
AC, AL e PB são autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações internas com gado
Paraná poderá conceder anistia de multas a estabelecimentos industriais
Alterado Ato que concede parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial
Alagoas poderá conceder remissão e anistia de débitos tributários
Estados poderão dispensar diferença de ICMS decorrentes de operações com cosméticos
Alagoas e Amazonas poderão conceder remissão e anistia de débitos tributários
Alteradas normas da isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
Confaz dispõe sobre o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP
Contribuintes do DF estarão obrigados ao uso da EFD a partir de 2019
Estabelecida a obrigatoriedade de uso do Bilhete de Passagem Eletrônico a partir de 2019
Confaz dispõe sobre redução da alíquota do ICMS sobre óleo diesel
Estabelecidos procedimentos diferenciados para a emissão do CT-e
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com pilhas e baterias elétricas
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária com medicamentos
Alterado acordo de ST em operações com autopeças celebrado entre ES e SP