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Legislação de Todos os Estados
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 35 - 03/04/201804/04/2018 - 09:47
Alterada regra para adesão de benefício fiscal concedido por outro Estado
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FEIRA - Convênio ICMS - 36 - 03/04/201804/04/2018 - 09:47
DF é autorizado a conceder regime especial para a 12ª Feira Internacional do Artesanato
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 37 - 03/04/201804/04/2018 - 09:47
Confaz amplia a relação de Estados que podem reduzir o ICMS do querosene de aviação
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 26 - 03/04/201804/04/2018 - 09:47
Alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS destinados à Administração Pública
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 22 - 03/04/201804/04/2018 - 09:46
Santa Catarina poderá conceder redução de multas e juros de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 23 - 03/04/201804/04/2018 - 09:46
Tocantins poderá conceder remissão e anistia de débitos do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 24 - 03/04/201804/04/2018 - 09:46
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 25 - 03/04/201804/04/2018 - 09:46
Confaz esclarece sobre a aplicação da isenção do ICMS para pescado de cativeiro
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 19 - 03/04/201804/04/2018 - 09:44
Ceará é autorizado a reduzir o ICMS das prestações de serviços de comunicação
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 20 - 03/04/201804/04/2018 - 09:44
Estados concedem isenção do ICMS em operações com veículos de transporte de passageiros
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 21 - 03/04/201804/04/2018 - 09:44
Confaz dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 18 - 03/04/201804/04/2018 - 09:44
Confaz dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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DEMONSTRAÇÃO - Ajuste Sinief - 2 - 03/04/201804/04/2018 - 09:40
Confaz disciplina as operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ajuste Sinief - 3 - 03/04/201804/04/2018 - 09:40
Concedido tratamento diferenciado no transporte realizado por meio de gasoduto
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 4 - 03/04/201804/04/2018 - 09:40
Confaz esclarece sobre o encerramento de ofício do evento do MDF-e
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 5 - 03/04/201804/04/2018 - 09:40
Estados poderão dispensar a impressão do Danfe para operações internas
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 1 - 03/04/201804/04/2018 - 09:40
Confaz dispõe sobre o software para emissão e transmissão de arquivos da NF-e
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Despacho - 46 - CONFAZ - 22/03/201823/03/2018 - 10:07
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 7 - CONFAZ - 22/03/201823/03/2018 - 10:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - COTEPE/PMPF - 22/03/201823/03/2018 - 09:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - COTEPE/MVA - 22/03/201823/03/2018 - 09:58
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 22 - COTEPE/ICMS - 14/03/201821/03/2018 - 10:09
Alteradas as especificações técnicas de Requisitos de Emissor de Cupom Fiscal
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 20 - COTEPE/ICMS - 14/03/201821/03/2018 - 10:06
Estabelecidas normas para o registro de transações de pagamento
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 19 - COTEPE/ICMS - 14/03/201821/03/2018 - 10:03
Estabelecidas normas para o envio de arquivos eletrônicos das operações de crédito e débito
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 18 - COTEPE/ICMS - 14/03/201821/03/2018 - 10:01
Divulgados novos prazos de transmissão do Scanc em junho de 2018
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 17 - COTEPE/ICMS - 14/03/201821/03/2018 - 09:59
Alterados prazos de transmissão do Scanc em operações com GLGN
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - COTEPE/ICMS - 16/03/201819/03/2018 - 09:29
Divulgada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 6 - CONFAZ - 15/03/201816/03/2018 - 10:18
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DÉBITO FISCAL - Despacho - 39 - CONFAZ - 12/03/201813/03/2018 - 10:03
Definida a forma de entrega das informações sobre benefícios concedidos pelas unidades federadas
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 5 - CONFAZ - 09/03/201812/03/2018 - 09:59
