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Legislação de Todos os Estados
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 29 - 13/04/201818/04/2018 - 10:06
Alterado Ato que dispõe sobre as operações com petróleo bruto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 25 - COTEPE/ICMS - 17/04/201818/04/2018 - 10:02
Divulgada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 9346 - 16/04/201817/04/2018 - 14:47
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 28 - 10/04/201811/04/2018 - 10:39
Tocantins adere ao Protocolo para simplificação da fiscalização nos Postos Fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 7 - COTEPE/MVA - 09/04/201810/04/2018 - 09:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 7 - COTEPE/PMPF - 09/04/201810/04/2018 - 09:51
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ÓLEO DIESEL - Protocolo ICMS - 27 - 06/04/201809/04/2018 - 10:15
Confaz altera normas da isenção do ICMS para operações com óleo diesel
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Protocolo ICMS - 26 - 06/04/201809/04/2018 - 10:13
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Protocolo ICMS - 25 - 06/04/201809/04/2018 - 10:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 24 - 06/04/201809/04/2018 - 10:06
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Protocolo ICMS - 23 - 06/04/201809/04/2018 - 10:03
Confaz dispõe sobre as remessas de informações pelas administradoras de cartão
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Protocolo ICMS - 22 - 06/04/201809/04/2018 - 10:00
Alteradas regras relativas à obrigatoriedade de uso da NF-e em função do destino da mercadoria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 21 - 06/04/201809/04/2018 - 09:57
Alteradas disposições da substituição tributária para operações com materiais elétricos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 20 - 06/04/201809/04/2018 - 09:54
Alteradas regras da substituição tributária nas operações com lâmpada, reator e starter
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 19 - 06/04/201809/04/2018 - 09:50
Fixadas novas regras relativas ao ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 1 - Confaz - 03/04/201806/04/2018 - 17:16
Confaz esclarece sobre a aplicação das regras gerais da substituição tributária
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 27 - 03/04/201804/04/2018 - 09:47
Alterada norma que autoriza a isenção do ICMS para doação destinada a organização não governamental
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 28 - 03/04/201804/04/2018 - 09:47
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Convênio ICMS - 29 - 03/04/201804/04/2018 - 09:47
Confaz dispõe sobre a emissão de documento fiscal em via única
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 30 - 03/04/201804/04/2018 - 09:47
Alterado Ato que dispõe sobre a prestação de serviços de telefonia pré-paga
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 31 - 03/04/201804/04/2018 - 09:47
Confaz altera regras para geração de arquivos por prestadores de serviço de comunicação
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 32 - 03/04/201804/04/2018 - 09:47
Espírito Santo poderá conceder isenção de ICMS para importação de medicamentos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 33 - 03/04/201804/04/2018 - 09:47
Paraná, Santa Catarina e São Paulo poderão conceder dilação do prazo de pagamento do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 34 - 03/04/201804/04/2018 - 09:47
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 35 - 03/04/201804/04/2018 - 09:47
Alterada regra para adesão de benefício fiscal concedido por outro Estado
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FEIRA - Convênio ICMS - 36 - 03/04/201804/04/2018 - 09:47
DF é autorizado a conceder regime especial para a 12ª Feira Internacional do Artesanato
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 37 - 03/04/201804/04/2018 - 09:47
Confaz amplia a relação de Estados que podem reduzir o ICMS do querosene de aviação
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 26 - 03/04/201804/04/2018 - 09:47
Alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS destinados à Administração Pública
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 22 - 03/04/201804/04/2018 - 09:46
Santa Catarina poderá conceder redução de multas e juros de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 23 - 03/04/201804/04/2018 - 09:46
Tocantins poderá conceder remissão e anistia de débitos do ICMS
