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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 125 - 14/10/202016/10/2020 - 17:24
PE e SC são autorizados a restabelecer parcelamentos de débito fiscal
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 118 - 15/10/202016/10/2020 - 09:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 119 - 14/10/202016/10/2020 - 09:03
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CONVÊNIO - Convênio ICMS - 120 - 14/10/202016/10/2020 - 09:03
Alteradas normas relativas a concessão de benefícios fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 121 - 14/10/202016/10/2020 - 09:03
Estado do Espírito Santo é excluído do Convênio ICMS 150/2019
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 122 - 14/10/202016/10/2020 - 09:03
Alterada norma que autoriza a concessão de anistia e remissão de débitos no Estado de Alagoas
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CONVÊNIO - Convênio ICMS - 123 - 14/10/202016/10/2020 - 09:03
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 124 - 14/10/202016/10/2020 - 09:03
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 112 - 14/10/202016/10/2020 - 09:03
Prorrogada norma que dispõe sobre a concessão de isenção na prestação de serviço de comunicação
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 113 - 14/10/202016/10/2020 - 09:03
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 114 - 14/10/202016/10/2020 - 09:03
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 115 - 15/10/202016/10/2020 - 09:03
Alterado Ato que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 116 - 14/10/202016/10/2020 - 09:03
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 117 - 14/10/202016/10/2020 - 09:03
Estado do Rio Grande do Sul é excluído do Convênio ICMS 53/2004
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 109 - 14/10/202016/10/2020 - 09:03
Alterado Ato que autoriza RS a reduzir juros e correção monetária de débito fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 107 - 14/10/202016/10/2020 - 09:03
Alterado Ato que autoriza a concessão de isenção do ICMS na comercialização de sanduíches Big Mac
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 108 - 14/10/202016/10/2020 - 09:03
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CONVÊNIO - Convênio ICMS - 110 - 14/10/202016/10/2020 - 09:03
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 111 - 14/10/202016/10/2020 - 09:03
Mato Grosso é autorizado a conceder remissão de débitos do ICMS decorrentes da saída interna de café
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 106 - 14/10/202016/10/2020 - 09:00
Prorrogado Ato que dispõe sobre concessão de benefícios fiscais à ONG Amigos do Bem
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 42 - 14/10/202016/10/2020 - 09:00
Alterado Ato que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico
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CADASTRO - Ajuste Sinief - 43 - 15/10/202016/10/2020 - 09:00
Alterado Ato que fixou regras para inscrição de contribuintes do ICMS do setor de combustíveis
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 102 - 15/10/202016/10/2020 - 09:00
Acre é autorizado a reduzir a base de cálculo em operações com carne de frango ou galinha abatidos
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 103 - 14/10/202016/10/2020 - 09:00
Estados poderão conceder crédito presumido do imposto em operações com energia elétrica
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 104 - 14/10/202016/10/2020 - 09:00
Alteradas normas do programa de fomento para prestadoras de serviço de comunicação multimídia
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio - 105 - 14/10/202016/10/2020 - 09:00
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 37 - 14/10/202016/10/2020 - 09:00
Alterado Ato que instituiu o BP-e - Bilhete de Passagem Eletrônico
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 38 - 14/10/202016/10/2020 - 09:00
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AJUSTE SINIEF - Ajuste Sinief - 39 - 15/10/202016/10/2020 - 09:00
Alterado ato que instituiu regime especial para emissão de documentos fiscais eletrônicos
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CFOP - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - Ajuste Sinief - 40 - 14/10/202016/10/2020 - 09:00
Alterado Ato que aprovou nova relação de Códigos Fiscais de Operações e Prestações
