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Revigorado Ato que autoriza a concessão de anistia parcial de débitos do imposto
Rio Grande do Sul poderá dispensar juros e multa de débitos do imposto
Estados e DF poderão conceder isenção em operações com órgãos da Administração Pública
Instituída nova versão da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
Confaz dispõe sobre o Programa Nacional de Educação Fiscal no âmbito Estadual
Alteradas disposições sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para exportação
Alterado acordo de ST com materiais de limpeza entre Rio Grande do Sul e São Paulo
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza
Rio Grande do Sul é incluído nas disposições do Convênio ICMS 41/2005
RS poderá reduzir a base de cálculo do imposto em operações com material de construção
Alterado Ato que dispõe sobre a dispensa de débitos de beneficiários do PRODEPE
Bahia poderá reduzir a base de cálculo em operações com gás natural
Mato Grosso poderá conceder crédito presumido nas aquisições de produtos hortifrutícolas
Estados poderão conceder redução na base de cálculo do ICMS em operações com alho
Confaz autoriza a concessão de redução na base de cálculo em operações com suínos
Santa Catarina poderá conceder benefícios em operações com energia elétrica
Confaz estabelece normas relativas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
Alterado Ato que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica
Alterado Ato que instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
Confaz dispõe sobre a dispensa de emissão de documento fiscal
Estabelecidas normas para emissão de documento fiscal em operações com minério
Alterado Ato que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
Alteradas normas sobre a emissão de documento fiscal em operações com rochas ornamentais
Alterado Ato que instituiu a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
PR é incluído nas disposições relativas ao regime especial para armazenagem de petróleo