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Legislação de Todos os Estados
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 220 - 13/12/201917/12/2019 - 10:31
Confaz altera diposições relativas aos benefícios concedidos no âmbito do Repetro-Sped
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 219 - 13/12/201917/12/2019 - 10:30
RS poderá conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos industriais
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 218 - 13/12/201917/12/2019 - 10:28
Estados são autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 217 - 13/12/201917/12/2019 - 10:27
Ceará e Sergipe poderão revogar o crédito presumido de ICMS para serviço de transporte dutoviário
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 216 - 13/12/201917/12/2019 - 10:24
Rio Grande do Norte poderá conceder crédito outorgado de ICMS para investimentos em infraestrutura
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 215 - 13/12/201917/12/2019 - 10:21
Amazonas poderá conceder redução de base de cálculo em operações com gado bovino
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 214 - 13/12/201917/12/2019 - 10:20
Alterado Ato que concede isenção do ICMS nas saídas de pneus usados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 213 - 13/12/201917/12/2019 - 10:18
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 212 - 13/12/201917/12/2019 - 10:16
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 211 - 13/12/201917/12/2019 - 10:15
Alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS destinados a Administração Pública
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 210 - 13/12/201917/12/2019 - 10:12
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 209 - 13/12/201917/12/2019 - 10:11
Confaz dispõe sobre a importação de insumos destinados a fabricação de vacinas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 208 - 13/12/201917/12/2019 - 10:10
RS poderá dispensar débitos tributários decorrentes de incorreção no cálculo
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 207 - 13/12/201917/12/2019 - 10:08
Alterado Ato que dispensa valores correspondentes à complementação do ICMS retido por ST
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 206 - 13/12/201917/12/2019 - 10:07
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 205 - 13/12/201917/12/2019 - 10:04
Alagoas poderá conceder anistia e remissão de débito do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 204 - 13/12/201917/12/2019 - 10:03
Alterado Ato que concede isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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DIFERIMENTO - Convênio ICMS - 203 - 13/12/201917/12/2019 - 10:01
Alterado Ato que autoriza a concessão de diferimento do ICMS nas aquisições de equipamento
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 202 - 13/12/201917/12/2019 - 09:36
Estados poderão beneficiar operações destinadas a construção e ampliação de portos marítimos
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 201 - 13/12/201917/12/2019 - 09:32
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 200 - 13/12/201917/12/2019 - 09:30
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 199 - 13/12/201917/12/2019 - 09:29
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 198 - 16/12/201917/12/2019 - 09:28
DF poderá convalidar a fruição dos benefícios fiscais autorizados pelo Convênio ICMS 100/97
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 197 - 13/12/201917/12/2019 - 09:26
Alterado Ato que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS para o fornecimento de refeição
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 98 - 10/12/201911/12/2019 - 11:03
Confaz altera regras da substituição tributária para operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 97 - 10/12/201911/12/2019 - 11:02
Alteradas disposições da substituição tributária para operações com materiais elétricos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 96 - 10/12/201911/12/2019 - 11:00
Confaz altera regras da substituição tributária para operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 95 - 10/12/201911/12/2019 - 10:58
Alteradas regras da ST nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 94 - 10/12/201911/12/2019 - 10:56
Confaz dipõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 93 - 10/12/201911/12/2019 - 10:55
Alterado acordo que prevê regime especial para operações com insumos e aves
