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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 7 - 26/02/201527/02/2015 - 15:34
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 5 - CONFAZ - 25/02/201526/02/2015 - 11:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - COTEPE/PMPF - 23/02/201524/02/2015 - 11:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - COTEPE/MVA - 23/02/201524/02/2015 - 11:16
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 4 - CONFAZ - 12/02/201513/02/2015 - 11:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - COTEPE/PMPF - 09/02/201510/02/2015 - 11:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 2 - COTEPE/MVA - 09/02/201510/02/2015 - 11:27
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 6 - 03/02/201506/02/2015 - 14:06
Paraná é autorizado a instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 5 - 03/02/201506/02/2015 - 13:56
Alteradas disposições relativas ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Mato Grosso
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 4 - 03/02/201506/02/2015 - 11:46
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 3 - 03/02/201506/02/2015 - 11:26
Maranhão e Distrito Federal poderão dispensar ou reduzir juros e multas de débitos de ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 2 - 03/02/201506/02/2015 - 11:08
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS para mercadorias destinadas ao Museu da Imagem e do Som
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 1 - 03/02/201506/02/2015 - 10:54
SC poderá dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 23 - CONFAZ - 03/02/201504/02/2015 - 11:13
Confaz dispõe sobre a aplicação dos Protocolos ICMS 73 e 103/2014 no Estado de Goiás
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 22 - CONFAZ - 03/02/201504/02/2015 - 11:10
Adiada a aplicação da substituição tributária nas operações com bebidas no Distrito Federal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 10 - CONFAZ - 28/01/201502/02/2015 - 17:01
Adiada a aplicação dos Protocolos ICMS 73 e 103/2014 no Estado do Piauí
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SUBSTITUIÇÃO - Protocolo ICMS - 3 - 23/01/201526/01/2015 - 11:25
PR e SP incluem papel toalha de uso doméstico no regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 2 - COTEPE/PMPF - 22/01/201523/01/2015 - 11:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 4 - CONFAZ - 20/01/201521/01/2015 - 10:43
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 3 - CONFAZ - 19/01/201521/01/2015 - 10:39
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 2 - CONFAZ - 14/01/201515/01/2015 - 10:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 6 - CONFAZ - 12/01/201513/01/2015 - 14:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 5 - CONFAZ - 09/01/201512/01/2015 - 11:52
Minas Gerais não aplica mais o regime de substituição tributária nas operações com sucata
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - COTEPE/PMPF - 08/01/201509/01/2015 - 10:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 2 - CONFAZ - 07/01/201508/01/2015 - 10:30
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 1 - CONFAZ - 02/01/201505/01/2015 - 11:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 2 - 02/01/201505/01/2015 - 11:11
Papel toalha de uso doméstico é incluído no regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 1 - 02/01/201505/01/2015 - 11:07
SP e DF incluem papel toalha no regime de substituição tributária
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 19 - CONFAZ - 29/12/201430/12/2014 - 10:23
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 145 - 26/12/201429/12/2014 - 10:57
São Paulo poderá conceder isenção do ICMS em operações com concreto betuminoso
