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Legislação Federal
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 146 - BCB-DC - 28/09/202130/09/2021 - 07:45
BC divulga regras gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis
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BASE DE CÁLCULO - Parecer - 14483 - PGFN - 28/09/202129/09/2021 - 06:36
PGFN aprova novo Parecer sobre a exclusão de ICMS no cálculo do PIS e da Cofins
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 111 - 28/09/202129/09/2021 - 06:17
Promulga Emenda à Constituição que traz mudanças nas regras eleitorais
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LICITAÇÃO - Decreto - 10818 - 27/09/202128/09/2021 - 07:07
Governo disciplina a aquisição de bens de consumo pela administração federal
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DECRETOS - Decreto - 10810 - 27/09/202128/09/2021 - 06:37
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TRANSPORTE - Lei - 14206 - 27/09/202128/09/2021 - 06:34
Sancionada a Lei que cria o Documento Eletrônico de Transporte
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria - 929 - DIRBEN - 24/09/202127/09/2021 - 08:08
INSS altera norma que criou o serviço “Atendimento Especializado”
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BENEFÍCIO - Portaria - 928 - DIRBEN - 24/09/202127/09/2021 - 08:02
Disciplina a revisão de aposentadoria por idade no âmbito da Subseção Judiciária de Blumenau
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BENEFÍCIO - Portaria - 927 - DIRBEN - 24/09/202127/09/2021 - 08:00
Disciplinada a revisão de benefício assistencial no âmbito da Subseção Judiciária de Joinville
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BACEN - Resolução - 142 - BCB - 23/09/202124/09/2021 - 06:51
Banco Central fixa limite de transação para prevenir fraudes em serviços de pagamento
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PIS/PASEP - Medida Provisória - 1071 - 22/09/202123/09/2021 - 09:20
Governo reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação do milho
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INCIDÊNCIA - Lei Complementar - 183 - 22/09/202123/09/2021 - 09:18
Aprovada Lei que esclarece sobre o ISS no serviço de monitoramento e rastreamento de veículos
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PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - Portaria - 313 - MTP - 22/09/202123/09/2021 - 07:54
Disciplinada a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio eletrônico
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 61 - CN - 22/09/202123/09/2021 - 07:52
MP que fixou medidas trabalhistas para enfrentamento da Covid-19 tem sua vigência encerrada
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SUSEP - Circular - 643 - SUSEP - 20/09/202123/09/2021 - 07:22
Estabelecidas novas regras para reclamações no âmbito da Susep
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SUSEP - Resolução - 3 - SUSEP - 20/09/202123/09/2021 - 07:16
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 11496 - PGFN - 22/09/202123/09/2021 - 07:02
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 675 - MC - 22/09/202123/09/2021 - 06:55
Alterada Portaria que fixa regras para cadastro de projetos desportivos e paradesportivos
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 66 - CN - 22/09/202123/09/2021 - 06:39
MP que altera a lei que facilita a aquisição de vacinas contra a Covid-19 é prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 64 - CN - 22/09/202123/09/2021 - 06:36
Congresso prorroga MP que cria o Programa de Estímulo ao Crédito
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 6 - RFB - 20/09/202122/09/2021 - 09:54
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DEFESA SANITÁRIA - Portaria - 396 - SDA - 20/09/202121/09/2021 - 09:43
Estabelecidos procedimentos para a exportação de produtos de origem vegetal
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FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Portaria Interministerial - 2 - MTP-ME - 10/09/202121/09/2021 - 08:05
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DESPORTO - Lei - 14205 - 17/09/202120/09/2021 - 07:19
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NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO - Portaria - 11358 - ME - 17/09/202120/09/2021 - 06:43
Fixado o valor do limite para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica em 2021
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CUSTO DE BENS E SERVIÇOS - Portaria - 23 - COFIS - 15/09/202117/09/2021 - 07:00
Cofis inclui no e-CAC serviço para obter laudo de destruição de bens
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IOF - Decreto - 10797 - 16/09/202117/09/2021 - 06:45
Governo aumenta temporariamente a alíquota do IOF nas operações de crédito
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria - 1338 - INSS - 23/08/202116/09/2021 - 07:55
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Solução de Consulta - 121 - COSIT - 13/09/202116/09/2021 - 06:27
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 58 - CN - 14/09/202116/09/2021 - 06:10
Congresso rejeita e devolve MP que altera Lei do marco civil da internet
